FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2019 09:00:00 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 25/02/2019 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL |
A CAMÂRA MUNICIPAL DE APUIARÉS,
DECRETA:
ART. 1º. O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL FICA FIXADO EM R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019, CONFORME DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.661 DE 01/01/2019.
PARÁGRAFO ÚNICO – O VALOR DIÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDERÁ A R$ 33,27 (TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E O VALOR HORÁRIO, A R$ 4,54 (QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
ART. 2º. OS CARGOS COMISSIONADOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGULA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL COM VENCIMENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO EM 31/12/2018, FICAM EQUIPARADOS AO VALOR DEFINIDO NO ART. 1º, CAPUT, DESTA LEI.
ART. 3º. ESTA LEI MUNICIPAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUIARÉS, EM 28 DE JANEIRO DE 2019.
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