PROJETO DE LEI Nº 001/2021, QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/01/2021 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL | Projeto de Lei Nº 001/2021, que fixa o Salário Mínimo no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
| 22/01/2021 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 22 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEN DO DIA mais | APROVADO | Projeto de Lei Nº 001/2021, que fixa o Salário Mínimo no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora José Maurício Barrêto de Castro |
Presidente |
Apuiarés |
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